Terres Advocacia

© 2017 Todos direitos reservados.

9:00 - 11:45
13:30 - 18:00

Horário de Atendimento

(54) 3045-2575

Entre em contato

Procurar
Menu
 

Author: Rafael Rocha

Terres & Rocha Advogados Associados > Articles posted by Rafael Rocha

Aplicação do princípio da insignificância, no crime de descaminho, até R$ 10.000,00 de ilusão tributária

No crime de descaminho, previsto na segunda parte do artigo 334 do Código Penal, é aplicável o princípio da insignicância nos tributos iludidos a até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na medida em que a lei 11.033/04 alterou o artigo 20 da lei 10.522/02, que passou a prever a dispensa do ajuizamento da ação executiva fiscal até o teto de R$ 10.000,00. Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Carazinho, em sentença do magistrado Norton Luís Benites, absolveu o acusado da imputação do cometimento do crime de descaminho. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (www.trf4.jus.br) Ação Penal *nos processo penais, para preservar...

Continue Lendo

Culpa concorrente de condutor que trafegava na preferencial

A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença da Comarca de Passo Fundo, vislumbrando culpa concorrente de condutor de veículo que trafegava na via preferencial, mas em excesso de velocidade e com faróis desligados no princípio da noite. O acórdão, relatado pelo magistrado Afif Jorge Simões Neto, tratava de caso em que o condutor da via preferencial moveu ação de indenização por danos materiais contra o outro motorista, que, por sua vez, apresentou contrapedido, alegando conduta culposa daquele que ia pela preferencial, restando asseverado, ao final do processo, que cada condutor arcasse, por...

Continue Lendo

Nas relações de consumo a multa contratual não pode superar a 2%, inclusive se tratando de confissão de dívida

Na sentença do magistrado Antonio Luiz Pereira Rosa, da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas, ao julgar embargos à ação monitória, que estava instruída com confissão de dívida assinada pelo devedor, composta da cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, o Juiz afastou a multa, limitando-a ao patamar de 2%. Segundo o julgamento, ainda que se trate de confissão de dívida, uma vez estando provado que a origem do débito está em relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, no caso se tratava da venda por fornecimento de combustíveis, a multa não pode superar...

Continue Lendo