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Author: Rafael Rocha

Terres & Rocha Advogados Associados > Articles posted by Rafael Rocha

Bar é condenado a indenizar cliente que fraturou tornozelo no banheiro

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Os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenaram um bar a indenizar uma cliente que fraturou o tornozelo ao sofrer uma queda em função de um degrau no banheiro do estabelecimento. O degrau se encontrava logo após a entrada no banheiro, era como um recorte no piso para que a porta pudesse ser aberta, não havendo nenhuma sinalização. O caso ocorreu em 2013, sendo a sentença improcedente. A vítima, irresignada com a sentença, interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para reconhecer a culpa exclusiva do estabelecimento e condenar o bar...

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Culpa concorrente de condutor que trafegava na preferencial

A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença da Comarca de Passo Fundo, vislumbrando culpa concorrente de condutor de veículo que trafegava na via preferencial, mas em excesso de velocidade e com faróis desligados no princípio da noite. O acórdão, relatado pelo magistrado Afif Jorge Simões Neto, tratava de caso em que o condutor da via preferencial moveu ação de indenização por danos materiais contra o outro motorista, que, por sua vez, apresentou contrapedido, alegando conduta culposa daquele que ia pela preferencial, restando asseverado, ao final do processo, que cada condutor arcasse, por ocasião da culpa concorrente, com seu respectivo prejuízo. Fonte:...

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Aplicação do princípio da insignificância, no crime de descaminho, até R$ 10.000,00 de ilusão tributária

Aplicação do princípio da insignificância, no crime de descaminho, até R$ 10.000,00 de ilusão tributária No crime de descaminho, previsto na segunda parte do artigo 334 do Código Penal, é aplicável o princípio da insignificância nos tributos iludidos a até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na medida em que a lei 11.033/04 alterou o artigo 20 da lei 10.522/02, que passou a prever a dispensa do ajuizamento da ação executiva fiscal até o teto de R$ 10.000,00. Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Carazinho, em sentença do magistrado Norton Luís Benites, absolveu o acusado da imputação do cometimento do crime de descaminho. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª...

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Nas relações de consumo a multa contratual não pode superar a 2%, inclusive se tratando de confissão de dívida

Na sentença do magistrado Antonio Luiz Pereira Rosa, da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas, ao julgar embargos à ação monitória, que estava instruída com confissão de dívida assinada pelo devedor, composta da cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, o Juiz afastou a multa, limitando-a ao patamar de 2%. Segundo o julgamento, ainda que se trate de confissão de dívida, uma vez estando provado que a origem do débito está em relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, no caso se tratava da venda por fornecimento de combustíveis, a multa não pode superar o patamar de 2%, tal como prevê o...

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